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Dicas

Alteração da Sacada

19/02/2021

Segundo o Código Civil, qualquer tipo e alteração na fachada ou área comum é proibida. Para legitimar uma alteração, esta deve passar a constar na convenção. Porém, na prática muitos condomínios vêm tolerando algumas alterações mediante aprovação em assembleia.


Proibições gerais presentes na maioria dos Regulamentos Internos.



  • Colocar ou instalar varais

  • Guardar bicicletas

  • Pendurar roupas e objetos para o lado de fora

  • Colocar vasos ou objetos que possam cair do parapeito


Caso algum morador faça alguma alteração proibida pela Convenção do condomínio, o síndico ou administradora deve, o quanto antes,  enviar uma notificação da infração e solicitar que o morador restabeleça os padrões do condomínio com prazo determinado.


Muitas vezes, os condomínios perdem a ação por "negligência", ou seja, demoram muito tempo para contestar a alteração.


Se a notificação não for cumprida, o morador deve ser multado de acordo com as disposições do codigo civil (art.1336 - 1337)


É possível também, em casos extremos, recorrer a ações judiciais. Nesse caso, a medida deve ser discutida e votada em assembleia com aprovação da maioria dos presentes